Desvio de Função: Conheça as características, direitos e deveres

O desvio de função do serviço público é caracterizado pelo exercício de atribuições estranhas ao cargo que ele ocupa, exceto se o exercício decorrer de situações de emergência ou transitória.

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Desvio de Função - Garantia da maior remuneração

Quem vive o cotidiano dos servidores públicos sabe como funciona o déficit e a demora na contratação de pessoal, o que pode ensejar em meses, e até anos, para o preenchimento de uma vaga. E é por isso que é comum que, dentro de um órgão público, um servidor seja utilizado para desempenhar outra função, ainda que não seja propriamente a sua.

Quando preenchidos alguns requisitos, a utilização de servidor em outro departamento recebe o nome de desvio de função. Neste artigo falaremos sobre os principais aspectos do tema, no intuito de que você conheça e busque a garantia dos seus direitos.

O que é o desvio de função?

O desvio de função do serviço público é caracterizado pelo exercício de atribuições estranhas ao cargo que ele ocupa, exceto se o exercício decorrer de situações de emergência ou transitória.

Deste modo, não basta que a atuação em departamento estranho ao seu ocorra durante uma única vez. É necessário que seja recorrente o trabalho.

Características do desvio de função

O desvio de função é o exercício recorrente de função distinta daquela estabelecida para o cargo ocupado pelo servidor público.

Como consequência, o servidor terá direito a receber as diferenças remuneratórias referentes ao novo cargo em que ele vem atuando, além dos demais direitos atinentes.

Por exemplo, se a diferença salarial entre o cargo ao qual ele tem atribuições e o cargo em que ele vem desempenhando funções é de R$ 500 mensais, ele terá direito a receber esta diferença durante todo o tempo em que persistiu o desvio da função, sendo somado ao valor a incidência de férias, FGTS, 13º e as demais verbas trabalhistas e de gratificação.

Além disso, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento dos valores acima, deverá ser feito através de uma decisão judicial, após um processo judicial que verifique todas as alegações do servidor.

Direitos do Servidor

Reconhecido o desvio da função, será direito do servidor receber a diferença salarial existente entre o cargo que ele possui atribuições e o cargo que ele exerce funções de modo recorrente.

Vale ressaltar que, caso seja verificado o desvio de função para cargo com salário inferior ao já ganhado pelo servidor público, ele não poderá ter seus rendimentos rebaixados.

Além disso, existem inúmeras decisões judiciais em que o servidor iniciou uma ação para que ele pudesse exercer a função a qual ele prestou concurso, ainda que o desvio ocorresse para cargo de igual salário, e o juiz do caso deu ganho a sua causa. Por isso, se você vive situação semelhante, vale a pena consultar um advogado para saber mais sobre esta questão.

Deveres do Estado

O Estado, por sua vez, tem por dever manter o servidor público no cargo o qual ele prestou concurso e foi aprovado, de modo que, caso haja necessidade de pessoal em determinada função, é papel da Administração realizar concurso público para preenchimento da vaga.

Conclusão

O desvio de função pode ser extremamente comum, principalmente entre servidores que atuam em órgãos públicos de pequenas cidades ou que sejam concursados há um longo período.

Por isso, caso você, servidor público, esteja vivendo uma destas situações, não hesite em buscar auxílio com advogados especialistas no assunto!

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Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para servidores públicos, além de coordenar as equipes de Direito Sucessório e de Direito Imobiliário (ramo em que possui sub-especialidade) do Consultório Jurídico que leva o seu nome.

Fialho é fundador do canal Guia do Servidor Público que vem auxiliando com sucesso milhares de servidores públicos por todo o país.

Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.

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