PASEP: Você pode ter um Patrimônio te esperando. Saiba mais!

O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - é uma espécie de “poupança do servidor público”, sustentada pelas pessoas jurídicas estatais empregadoras.

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PASEP - Revisão do PASEP - O que é PASEP? - Advogado administrativo BH

Serviços públicos são aqueles serviços prestados direta ou indiretamente para a população, através de um órgão ou de uma entidade da Administração Pública. Em resumo, serviços públicos são atividades desempenhadas por servidores públicos para atender aos interesses da população.

O serviço público é, decerto, um mar de oportunidades para quem desempenha a atividade pública, tendo em vista as inúmeras vantagens e benefícios oferecidos pelo Poder Público aos seus servidores.

Dentre tantos benefícios encontra-se o PASEP que é, contudo, um benefício pouco conhecido pelos detentores deste direito. Portanto, neste artigo falaremos sobre os principais aspectos deste benefício dos servidores públicos.

Confira abaixo o que você vai ler ao longo deste artigo (guia de acesso rápido):

Entenda sobre o PASEP

O que é o PASEP?

O PASEP a sigla para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com o objetivo de promover a formação do patrimônio dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.

Assim, a contribuição ao PASEP é devida pelas pessoas jurídicas estatais, que são obrigadas ao recolhimento da contribuição em favor do servidor, com o objetivo de lhes garantir a formação de um patrimônio financeiro.

O PASEP equivale ao PIS da iniciativa privada que, por sua vez, é a sigla para Programa de Integração Social. Portanto, enquanto o PIS atende aos funcionários do setor privado, o PASEP é direcionado para funcionários do setor público. Foi daí que surgiu o termo PIS/PASEP.

Quem tem direito ao PASEP?

O PASEP é um benefício atribuído ao servidor estatutário ou empregado público celetista que ingressou no serviço público antes de 5 de outubro de 1988.

Assim, estão inscritos neste programa os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do regime jurídico ao qual se subordina a relação de trabalho (regime jurídico único, CLT ou regidos por legislação própria).

Portanto, quem ingressou no serviço público após 1.988 não terá direito de receber o benefício.

Quando é possível sacar o PASEP?

O PASEP pode ser sacado pelo servidor que possui saldo em sua conta individual, e que se enquadre entre os seguintes motivos:

a) Aposentadoria;
b) Idade igual ou superior a setenta anos;
c) Invalidez (do participante ou dependente);
d) Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
e) Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
f) Participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001;
g) ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Como consultar o PASEP?

A forma mais rápida e fácil para consultar se você possui direito ao PASEP e verificar se ele está disponível para saque é através do site do Banco do Brasil. Siga o passo a passo que preparamos abaixo:

  1. Acesse o site do Banco do Brasil clicando nesse link

  2. Informe o número da sua inscrição no PASEP

    O número da inscrição no PASEP poderá ser encontrado na sua carteira de trabalho. Caso não localize, compareça em qualquer agência do Banco do Brasil com seu documento de identificação e solicite o extrato do PASEP.

  3. Informe o número do CPF e a data de nascimento do interessado

    Essa é uma opção para os casos em que o interessado não possui em mãos o número de inscrição no PASEP.

  4. Faça a verificação de segurança clicando em “Não sou um robô”

  5. Clique em “confirma”

Extinção do Fundo PIS-PASEP

O Fundo PIS-PASEP surgiu da unificação dos fundos constituídos pelos recursos do PIS e do PASEP. Esta unificação ocorreu no ano de 1975, através da Lei Complementar nº 26.

Contudo, recentemente a medida provisória 946 de 2020 extinguiu o Fundo PIS-PASEP, transferindo os seus recursos para o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Dessa maneira, podemos dizer que houve uma mudança no regime jurídicos desses depósitos, sendo certo que hoje o Fundo PIS-PASEP está sob o comando da Caixa Econômica Federal, na estrutura do FGTS.

Em suma, para o melhor entendimento, pode-se comparar a situação com a hipótese de uma pessoa que possuía duas contas bancárias e uma dessas contas foi cancelada. Assim, nesse caso, o dinheiro da conta cancelada será transferido para a conta remanescente, permanecendo apenas uma conta ativa.

Dessa forma, apesar da extinção do fundo, as contribuições PIS/PASEP devem continuar sendo recolhidas pelo empregador público e continuarão sendo revertidas para o FAT – Fundo de amparo ao trabalhador.

Como sacar os valores do PASEP?

Embora tenha ocorrido a extinção do Fundo PIS-PASEP, os servidores que já possuíam empregos formais no setor público entre os anos de 1970 a 1988, e que não sacaram a cota disponível, possuem preservado o direito do saque do PASEP.

Além disso, em decorrência da extinção do Fundo PIS-PASEP, o Banco do Brasil transferiu todos os valores correspondentes às cotas do benefício para o FGTS. Assim, a partir de junho de 2020, a Caixa Econômica Federal é a responsável pelos saques das cotas do PASEP.

Sendo assim, para saber se você tem direito ao saque, você pode consultar a existência de saldo pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal disponível em:

Por fim, verificada a existência de valores, será possível realizar o saque da quantia diretamente na Caixa Econômica Federal, preenchendo-se os requisitos para tal.

Recuperação de Valores depositados a menor

Não raro, no momento de sacar o valor da cota do PASEP, especialmente na passagem para a inatividade, é comum o servidor descobrir que:

  • O Estado não depositou o valor devido;
  • Os valores depositados ocorreram a menor;
  • Ou que não houve a devida correção monetária dos valores depositados.

Dessa forma, poderá ocorrer uma enorme diferença entre o valor correto e o valor efetivamente depositado. Decerto, esse problema se tornou evidente nas voltas do ano de 1988, quando boa parte dos valores depositados desapareceu das contas de milhões de servidores públicos.

Muitas vezes, o servidor levantou todo o valor disponível e não sabe que recebeu valor a menor, deixando, assim, de reclamar eventuais valores não recebidos.

Portanto, até mesmo quem já se aposentou e levantou o valor integral disponível do PASEP, desde que não tenha feito o levantamento há mais de 05 anos, tem direito de receber a diferença apurada do valor.

Para que esse artigo não fique muito extenso, dividimos o tema em duas partes: o que é o Programa e o direito de revisão dos valores depositados (clique aqui para ler o artigo).

Até a próxima!

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Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para servidores públicos, além de coordenar as equipes de Direito Sucessório e de Direito Imobiliário (ramo em que possui sub-especialidade) do Consultório Jurídico que leva o seu nome.

Fialho é fundador do canal Guia do Servidor Público que vem auxiliando com sucesso milhares de servidores públicos por todo o país.

Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.

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