Nomeação Judicial de aprovado em Concurso Público: saiba mais

A nomeação judicial em concurso público pode ser a única saída quando a Administração incorra em erros neste processo, descumprindo as determinações legais para a nomeação dos aprovados.

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Nomeação Judicial de Aprovado em Concurso Público - Ação de Nomeação

A posse em um cargo público é o sonho de grande número de concurseiros, afinal, a demanda de estudos para chegar à aprovação é grande e pode levar até anos de preparação.

No entanto, nem sempre o nome na lista de classificados é sinônimo de posse ao cargo e é por isso que diversos candidatos iniciam um processo judicial para ter o direito de serem nomeados ao cargo. É o caso da nomeação judicial.

Mas como proceder nestes casos? No intuito de tirar estas e outras dúvidas, preparamos este artigo para você, futuro servidor público.

Quem passa em concurso público tem que ser chamado?

Para entender melhor as questões atinentes a nomeação do candidato, é preciso entender alguns pontos. Quando sai a lista de classificados em um concurso, existe a divisão dos classificados dentro do número de vagas e ao outro grupo é dado o nome de cadastro reserva.

Aqueles que compõem o grupo de cadastro reserva possuem a chamada expectativa de direito, que significa que existe a iminência de ocorrer a nomeação para posse mas devido o não preenchimento de todos requisitos o direito não pode ser concretizado.

No entanto, para o grupo de classificados dentro do número de vagas do edital, existe o direito líquido e certo da convocação, razão pelo qual quando há a demora neste ato, os candidatos recorrem ao Poder Judiciário para obter a concretização do direito.

Quanto tempo demora para ser chamado em concurso público?

O tempo de convocação para nomeação ao cargo poderá demorar no prazo de validade do edital. Isto significa que, caso o edital especifique que a validade será de cinco anos e o documento foi publicado em 2018, a administração tem até 2023 para convocar os classificados no concurso público.

No entanto, após nomeação publicada em Diário Oficial, a Administração possui até 30 dias para realizar a investidura do cargo do candidato.

Quais são as condições para aprovação?

Para que o candidato possa ser considerado aprovado, conforme já exposto anteriormente, ele deverá estar na lista de classificados no concurso e dentro do número de vagas dispostas no edital.

Por exemplo, se uma prefeitura realiza um concurso para contratação de 10 (dez) professores de inglês serão considerados aprovados os 10 (dez) primeiros colocados. A partir do décimo primeiro classificado, serão considerados como cadastro reserva do certame.

O direito adquirido à posse do candidato aprovado em concurso público

Devido a alta incidência de concurso públicos em que a Administração não nomeava os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 15, que traz as seguintes disposições: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Dada a repercussão do tema, o STF também editou as seguintes teses:

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

A partir daí, o que se extrai é o que já comentamos anteriormente: quando o candidato for classificado dentro do número de vagas, quando houver nomeação fora da ordem de classificação ou quando forem contratados novos servidores para o mesmo cargo o qual o candidato prestou concurso, nasce o direito daquele que prestou o concurso de ser nomeado para o cargo.

Caso a Administração não realize o cumprimento imediato da nomeação ou quando incidir qualquer uma das hipóteses dispostas pelo STF, é hora de iniciar uma ação judicial para ter o seu direito concretizado de ser investido do cargo.

Como iniciar uma ação judicial para nomeação do servidor?

Preenchidos os requisitos para nomeação ao cargo, o candidato aprovado deverá iniciar uma ação, através de advogado constituído, contra o órgão para o qual ele prestou concurso.

No exemplo anterior, do concurso da prefeitura para contratação de professores de inglês, na hipótese do quinto colocado não ter sido nomeado mesmo que preenchidos todos os requisitos dispostos em lei e pelo STF, ele deverá iniciar uma ação ordinária para nomeação em concurso público contra a prefeitura que realizou o certame. Também é possível realizar o pedido através de um mandado de segurança.

Após trâmites do processo e o juiz reconhecendo o direito de nomeação do servidor, a Administração será impelida a realizar a investidura do cargo ao candidato aprovado.

O candidato aprovado que conseguiu o direito de nomeação pela via judicial terá direito aos salários retroativos?


Vamos utilizar o exemplo do candidato aprovado para vaga de professor de inglês. Na hipótese de os primeiros candidatos terem sido nomeados em outubro de 2018 e ele ter iniciado o processo judicial em novembro de 2019, tendo a ação transitada em julgado em setembro de 2020 e ele ter sido nomeado em novembro de 2020. Este candidato, agora servidor, teria direito aos salários retroativos deste outubro de 2018, que é quando, em tese, ele deveria ter sido nomeado?

O STF entendeu que não. Segundo o Supremo, o servidor não terá direito de ser indenizado sob fundamento de que deveria ter sido investido no cargo em momento anterior.

Deste modo, o servidor nomeado só terá direito de receber seus vencimentos a partir do início efetivo do seu trabalho na Administração.

Conclusão

A nomeação judicial em concurso público pode ser a única saída quando a Administração incorra em erros neste processo, descumprindo as determinações legais para a nomeação dos aprovados.

Por isso, caso você tenha sido aprovado mas ainda não foi nomeado, mesmo tendo decorrido um grande espaço de tempo, é recomendável que você busque auxílio com advogados especialistas no assunto, para que sejam verificadas possíveis irregularidades e sejam buscados os seus direitos pela via adequada.

(Saiba mais sobre o direito de nomeação em caso de aprovação em concurso público)

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Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para servidores públicos, além de coordenar as equipes de Direito Sucessório e de Direito Imobiliário (ramo em que possui sub-especialidade) do Consultório Jurídico que leva o seu nome.

Fialho é fundador do canal Guia do Servidor Público que vem auxiliando com sucesso milhares de servidores públicos por todo o país.

Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.

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