Desvio de função no serviço público: o que é, como identificar e garantir seus direitos

O desvio de função do serviço público é caracterizado pelo exercício de atribuições estranhas ao cargo que ele ocupa, exceto se o exercício decorrer de situações de emergência ou transitória.

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Desvio de Função - Garantia da maior remuneração

Você já se perguntou por que, mesmo diante de tantas necessidades e demandas, a contratação de pessoal no serviço público pode demorar meses ou até anos?

Essa situação é comum e gera um grande problema: a realocação indevida de servidores em outras funções, sem que essas estejam dentro de suas áreas de atuação. Isso é o que chamamos de desvio de função, uma prática ilegal que prejudica tanto os servidores quanto a população atendida pelo órgão. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos desse tema e ajudá-lo a conhecer e lutar pelos seus direitos.

O que é o desvio de função?

O desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor é designado para exercer atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, exceto em situações de emergência ou transitórias. É importante destacar que o desvio de função não se caracteriza por uma única vez em que o servidor é realocado para outro departamento, mas sim pela recorrência dessa prática.

Esse tipo de situação prejudica não apenas o servidor, que acaba desempenhando atividades para as quais não foi capacitado, mas também a qualidade do serviço prestado ao cidadão. Além disso, o desvio de função é ilegal e pode ser contestado judicialmente pelo servidor afetado.

Quais sãos as consequências do desvio de função?

As consequências do desvio de função no serviço público podem ser diversas. Uma delas é a violação dos direitos trabalhistas do servidor público, já que ele estará exercendo funções que não foram previstas em seu contrato de trabalho, o que pode acarretar em prejuízos financeiros e profissionais.

No entanto, o servidor público que se encontra em situação de desvio de função pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial, que pode resultar no pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao novo cargo em que ele vem atuando, além dos demais direitos atinentes, como férias, FGTS, 13º salário e outras verbas trabalhistas.

É importante ressaltar que o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento dos valores acima deverá ser feito através de uma decisão judicial, após um processo que verifique todas as alegações do servidor.

Por exemplo, se a diferença salarial entre o cargo ao qual o servidor deveria estar exercendo suas atribuições e o cargo em que ele vem desempenhando funções é de R$ 500 mensais, ele terá direito a receber esta diferença durante todo o tempo em que persistiu o desvio da função. Além disso, a remuneração deve incluir a incidência de férias, FGTS, 13º salário e outras verbas trabalhistas e de gratificação.

No entanto, é importante destacar que o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento dos valores acima deve ser feito através de uma decisão judicial, após um processo judicial que verifique todas as alegações do servidor. Por isso, é essencial que o servidor afetado busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e lutar por condições de trabalho justas e seguras.

Outros direitos do servidor no caso de desvio de função

Além do pagamento da diferença salarial, o servidor público tem direito a outros benefícios em caso de desvio de função. Por exemplo, o servidor não pode ter seu salário reduzido caso seja desviado para um cargo com salário inferior ao que já recebia. Além disso, se o servidor for prejudicado em sua carreira por conta do desvio de função, ele pode ter direito a promoções e progressões funcionais que lhe foram negadas devido ao desvio.

Também é importante destacar que, em alguns casos, o servidor pode ingressar com uma ação judicial para exercer a função para a qual prestou concurso, mesmo que tenha ocorrido o desvio para um cargo de igual salário. O resultado desses casos varia de acordo com as circunstâncias do desvio e as leis aplicáveis, mas é sempre importante buscar o auxílio de um advogado especializado em direito do servidor público para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial.

Deveres do Estado para evitar o desvio de função

É dever do Estado garantir que o servidor público seja mantido no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Para isso, a Administração deve realizar concursos para preenchimento de vagas sempre que houver necessidade de pessoal em determinada função.

Além disso, cabe ao Estado oferecer formação e treinamento adequados para que os servidores possam desempenhar suas funções de forma eficiente e dentro da área de atuação estabelecida em seu cargo.

O não cumprimento desses deveres pode resultar em desvio de função, o que além de prejudicar o servidor, também prejudica o serviço público e a população que depende dele.

Por isso, é fundamental que o Estado cumpra suas obrigações e que os servidores busquem seus direitos em caso de desvio de função, para garantir um serviço público de qualidade e a valorização dos trabalhadores.

Conclusão

Como vimos, o desvio de função pode trazer consequências financeiras significativas para o servidor público, além de prejudicar a qualidade do serviço prestado pelo Estado à população. É fundamental que o Estado cumpra o seu dever de realizar concursos públicos e manter os servidores em seus cargos de origem, para evitar o desvio de função.

Se você é servidor público e está passando por essa situação, não hesite em buscar auxílio com advogados especializados. Lembre-se de que seus direitos devem ser garantidos e protegidos.

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Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, e Direito Imobiliário. Além disso, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para Servidores Públicos.
Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.
https://consultoriojuridico.com.br/

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