Aprovação em Concurso Público: aspectos importantes sobre a nomeação

Conhecer as principais regras da contratação da Administração Pública através de concursos auxilia para que você, enquanto interessado em exercer uma função desta modalidade, possa reivindicar seus direitos em caso de violação.

5 mins. de leitura
Concurso Público - Direito subjetivo ou expectativa de direito

A carreira no setor público é o objetivo de muita gente. E não podia ser diferente!

Afinal, a perspectiva de estabilidade, remuneração compatível com a função e outras prerrogativas do funcionalismo público são um grande atrativo para os ‘concurseiros’.

No entanto, até a posse efetiva do cargo são inúmeros passos e questões que devem ser revistas e que vão além das horas de estudo dedicadas. Neste artigo falaremos sobre os principais aspectos do funcionalismo público e sobre os principais pontos que alguém deve saber antes de decidir se dedicar a este caminho.

Características dos concursos públicos

Os concursos públicos são espécie de processo seletivo, que tem por objetivo selecionar os melhores candidatos para ocupar a vaga em aberto na administração pública. Alguns concursos podem ser compostos somente por fases teóricas, enquanto outros reservam em uma de suas etapas as provas práticas e orais.

Uma das características mais importantes dos concursos é a publicidade envolta a ele. Isto por que desde o edital até a contratação do servidor, todos os atos administrativos devem ser públicos, no intuito de que nenhuma pessoa interessada possa ser prejudicada com o sigilo do processo.

Características do serviço público

Os serviços públicos, por sua vez, são caracterizados por aquelas atividades materiais exercidas pelo Estado e que são previstas em lei, tendo por objetivo satisfazer as necessidades públicas.

No entanto, dentro do serviço público há a divisão de cargos e funções públicas. Enquanto os cargos públicos são compostos por aqueles postos tomados por servidores concursados e que possuem estabilidade e as demais prerrogativas, a função pública é caracterizada pelo caráter temporário, não sendo necessário que ele seja concursado para tanto. Um exemplo de função pública é a função exercida por pessoas que trabalham para a administração em situações de calamidade pública.

Regimes disponíveis para administração pública

Ainda que a realização de concurso público seja um dos principais meios de contratação pela Administração, também é possível que os órgãos públicos realizem contratação de pessoal através do regime celetista, ou seja, através das regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

Quando um indivíduo é contratado pela Administração através do regime celetista, ainda que tenha prestado concurso, ele é considerado um empregado público. Assim, as regras aplicadas aos servidores não serão válidas a ele, como, por exemplo, a questão acerca da estabilidade, conferida somente aos servidores públicos.

A aprovação no concurso público e o direito à nomeação

Realizado o concurso público, ainda que você tenha sido aprovado no concurso, existem situações que podem ensejar o direito subjetivo de nomeação ou a mera expectativa de direito.

No primeiro caso, segundo a lei e a jurisprudência, somente aqueles que estiveram classificados entre o número de vagas disponíveis possuem o direito a nomeação ao cargo. Enquanto os demais, que compõem o cadastro reserva, só possuem a mera expectativa de direito.

Conclusão

Conhecer as principais regras da contratação da Administração Pública através de concursos auxilia para que você, enquanto interessado em exercer uma função desta modalidade, possa reivindicar seus direitos em caso de violação.

Por isso, em caso de dúvidas, consulte um advogado!

Gostou desse texto? Então, compartilhe com um amigo, deixe uma mensagem e siga-nos nas redes sociais.

Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para servidores públicos, além de coordenar as equipes de Direito Sucessório e de Direito Imobiliário (ramo em que possui sub-especialidade) do Consultório Jurídico que leva o seu nome.

Fialho é fundador do canal Guia do Servidor Público que vem auxiliando com sucesso milhares de servidores públicos por todo o país.

Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

Últimos de Blog