Processo Administrativo Disciplinar: dicas preciosas sobre o PAD

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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PAD - Processo Administrativo Disicplinar - O que é?
PAD - Processo Administrativo Disicplinar - O que é?

O Processo Administrativo Disciplinar é subordinado à Legalidade, que é um dos princípios da Administração Pública. Esse principio prevê que todos os atos da administração devem estar regulamentados por lei.

Assim, quando o servidor público comete alguma irregularidade no exercício das suas funções, a legislação prevê todos os pormenores da investigação e das sanções que podem ser aplicadas, realizado através de um processo administrativo disciplinar (PAD).

Neste artigo falaremos sobre os principais aspectos do PAD (como é popularmente conhecido) e sobre quais formas o servidor poderá se ver livre de uma possível sanção imposta. Acompanhe!

O que é o PAD?

Conforme o art. 148 da Lei n. 8.112/1990, essa é a definição legal sobre o PAD:

“o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”.

Art. 148 da Lei n. 8.112/199

Dessa forma, quando houver indícios de irregularidades no exercício das atividades do servidor, a Administração iniciará um PAD para averiguar tais questões e aplicar as sanções previstas, caso haja culpa ou responsabilização do agente público.

Características do Processo Administrativo Disciplinar

De acordo com a legislação brasileira, uma das principais características do PAD é o julgamento a partir da formação de uma comissão composta por três servidores, entre eles um presidente e um secretário. Nos termos da lei n. 8.112/1990, o presidente deverá ser agente público com cargo igual ou superior ao do indiciado ou ter nível de escolaridade seguindo estes mesmos critérios.

Além disso, assegurado-se o direito ao contraditório e à ampla defesa do agente, podendo esta ser exercida com ou sem o apoio de um advogado.

No entanto, nem sempre é aconselhável que o agente siga o processo sem o auxílio daquele profissional, dado as possíveis sanções que podem ser impostas e as diversas regras que devem ser seguidas.

Infrações e penalidades previstas

Quanto as infrações as quais o servidor, cometendo, poderá responder um processo administrativo disciplinar, a Lei n. 8.112/1990 enumera várias em seu art. 117. No entanto, a título de exemplo, citaremos algumas delas: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Além disso, ao fim do processo administrativo disciplinar, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

  • advertência
  • suspensão
  • demissão
  • cassação de aposentadoria ou indisponibilidade
  • destituição de cargo em comissão ou
  • destituição de função comissionada.

Riscos de irregularidades no Processo Administrativo

Um dos aspectos que torna tão necessário o acompanhamento do PAD por um advogado especializado são as diversas regras que regem o processo e a possibilidade de anulação de todo o procedimento em razão de alguma irregularidade ou da não observância de alguma norma

Na hipótese de punição do agente e posterior declaração de nulidade, poderá ocorrer a anulação da sanção . No entanto, enquanto não verificada a nulidade o servidor sofrerá as consequências da penalidade imposta.

Conclusão

Portanto, deu para ver que as ações do servidor que podem ensejar o PAD são desde atitudes simples até ações mais complexas. Outrossim, como as sanções previstas podem ser graves, significando até mesmo a demissão do servidor.

Por isso, caso você esteja respondendo por um processo desta natureza não hesite de buscar um advogado!

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Leandro Fialho

Advogado e empresário do mundo digital, Leandro Fialho é especialista em Direito Civil e Processual Civil, advoga ativamente e empreende no ramo do Direito Administrativo para servidores públicos, além de coordenar as equipes de Direito Sucessório e de Direito Imobiliário (ramo em que possui sub-especialidade) do Consultório Jurídico que leva o seu nome.

Fialho é fundador do canal Guia do Servidor Público que vem auxiliando com sucesso milhares de servidores públicos por todo o país.

Fale diretamente com Leandro Fialho (31) 99702-2211.

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