O serviço público exige dos seus servidores um comportamento ético e responsável no exercício de suas funções. Quando essas expectativas não são atendidas, é necessário um processo para investigar e punir as irregularidades cometidas. É aí que entra o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um procedimento regulamentado por lei que tem o objetivo de apurar as transgressões dos servidores públicos.
Neste artigo, você irá descobrir tudo sobre o PAD: desde os principais aspectos do processo até as formas de se defender de uma possível sanção. Acompanhe conosco e entenda como funciona esse importante mecanismo para garantir a integridade do serviço público.
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo utilizado para investigar e punir os servidores públicos que cometeram irregularidades no exercício de suas funções. O PAD é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que estabelece os procedimentos a serem seguidos para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência do processo.
O PAD é um importante mecanismo para garantir a integridade do serviço público e o cumprimento dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, o PAD é um meio de proteger a sociedade contra possíveis abusos e desvios de conduta por parte dos servidores públicos.
Conforme o art. 148 da Lei n. 8.112/1990, essa é a definição legal sobre o PAD:
“o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”.
Dessa forma, quando houver indícios de irregularidades no exercício das atividades do servidor, a Administração iniciará um PAD para averiguar tais questões e aplicar as sanções previstas, caso haja culpa ou responsabilização do agente público.
Como funciona o Processo Administrativo Disciplinar?
O PAD é iniciado com a abertura de um processo administrativo, que pode ser instaurado de ofício ou a pedido da autoridade competente. O processo é conduzido por uma comissão formada por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
A comissão tem o dever de investigar os fatos, apurar as responsabilidades, ouvir testemunhas e produzir provas documentais. Ao final da investigação, a comissão deve apresentar um relatório com suas conclusões e recomendações.
Com base no relatório da comissão, a autoridade competente pode decidir pela aplicação de uma sanção disciplinar ao servidor, como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão. O servidor ainda tem o direito de apresentar sua defesa, produzir provas e recorrer da decisão administrativa.
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?
O PAD é composto por cinco fases:
- Instauração: é a fase inicial do processo, em que a autoridade competente determina a abertura do PAD.
- Investigação: é a fase em que a comissão investiga os fatos e apura as responsabilidades do servidor.
- Instrução: é a fase em que são produzidas provas documentais e ouvidas testemunhas.
- Relatório: é a fase em que a comissão apresenta o relatório final do PAD, com suas conclusões e recomendações.
- Julgamento: é a fase em que a autoridade competente decide pela aplicação ou não de uma sanção disciplinar.
Riscos de irregularidades no Processo Administrativo
Acompanhar um PAD com um advogado especializado é essencial devido às diversas regras que regem o processo. Uma irregularidade ou falta de observância de normas pode resultar na anulação de todo o procedimento.
Caso um agente seja punido e posteriormente seja declarada a nulidade do PAD, a sanção pode ser anulada. No entanto, enquanto a nulidade não for declarada, o servidor sofrerá as consequências da penalidade imposta. Por isso, é importante que o processo seja conduzido com transparência e observância das normas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor acusado.
Como se defender em um Processo Administrativo Disciplinar?
O servidor público que é alvo de um PAD tem o direito de apresentar sua defesa, produzir provas e recorrer da decisão administrativa. É importante que o servidor apresente sua defesa de forma clara e objetiva, com argumentos consistentes e baseados em fatos.
Além disso, o servidor pode contar com o auxílio de um advogado para orientá-lo e defendê-lo no processo administrativo. O advogado pode auxiliar o servidor na elaboração da defesa, na produção de provas e no acompanhamento do processo.
Conclusão
O Processo Administrativo Disciplinar é um importante instrumento de controle da conduta dos servidores públicos, que garante a lisura e a transparência do serviço público. Ele visa combater o nepotismo, o assédio moral, o desvio de função e outras condutas que possam prejudicar a eficiência do serviço público.
No entanto, é importante ressaltar que o PAD deve ser conduzido de forma imparcial e justa, respeitando os direitos do servidor público e garantindo o contraditório e a ampla defesa. A comissão responsável pela investigação deve agir com isenção e imparcialidade, sem prejulgar ou perseguir o servidor investigado.
Por fim, é fundamental que os servidores públicos estejam cientes das normas e dos procedimentos do PAD, a fim de evitar situações que possam comprometer sua conduta funcional e, consequentemente, prejudicar a imagem do serviço público. O respeito às normas e aos princípios da Administração Pública é essencial para garantir a qualidade e a eficiência do serviço prestado ao cidadão.
Por isso, caso você esteja respondendo por um processo desta natureza não hesite de buscar um advogado!
